Fins de dispor sobre os deveres das instituições financeiras e de pagamento relativos à implementação de mecanismos e procedimentos de segurança eficazes (PL 2186/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2186/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo…