Fins de formulação, avaliação, revisão e priorização de ações pelo Poder Executivo, e dá outras providências (PL 4696/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4696/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Reconhece dados estatísticos e indicadores produzidos pelo Poder Judiciário como evidência oficial…