Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público (PL 4714/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4714/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o…