Garante ao cidadão o direito à privacidade no atendimento em serviços públicos e em serviços de interesse público (PL 4648/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4648/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Garante ao cidadão o direito à privacidade no atendimento em serviços públicos e em serviços de…