Garante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de contratos e troca de (PL 6863/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6863/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Garante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de…