Garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço (PL 913/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 913/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de…