Garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração (PL 5880/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 5880/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade…