Impor aos provedores de aplicações de redes sociais a obrigatoriedade da sistemática de segurança e identificação dos usuários nos termos que especifica (PL 996/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 996/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de impor aos provedores de…