Incluir a reserva de espaço para transmissão de conteúdo educativo e lúdico para crianças nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (PL 1873/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 1873/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir a reserva de espaço para transmissão…