Incluir as ações de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no rol de despesas que não serão objeto de limitação de (PLP 135/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PLP 135/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de enfrentamento à…