Incluir como causa de exclusão da sucessão a falta de assistência material ou afetiva ao autor da herança (PL 6809/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6809/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IV e o Parágrafo único ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de…