Incluir como causa de perda do cargo ou função pública a recusa injustificada do agente público em publicitar atos oficiais (PL 1425/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 1425/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para…