Incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos (PL 885/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 885/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão…