Institui a Lei da Governança das Contribuições Institucionais nos Processos Regulatórios, estabelece normas gerais destinadas a assegurar a integridade (PL 4368/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4368/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei da Governança das Contribuições Institucionais nos Processos Regulatórios,…