Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes (PL 4412/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4412/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece…