Institui a Lei da Integridade da Assinatura Digital (PL 4558/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4558/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei da Integridade da Assinatura Digital, estabelece normas de proteção da expectativa…

• Ver todas as propostas de Duda Ramos