Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos (PL 4415/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4415/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de…