Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados (PL 4411/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4411/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência…