Institui a Lei da Neutralidade Regulatória do Consumidor e estabelece diretrizes para assegurar que normas regulatórias e políticas econômicas não reduzam o (PL 4668/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4668/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei da Neutralidade Regulatória do Consumidor e estabelece diretrizes para assegurar…