Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras de transparência e controle do usuário sobre reproduções (PL 4413/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4413/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras…