Institui a Lei da Publicidade Responsável em Conteúdo Educacional e Infantil, estabelece limites à publicidade invasiva em plataformas digitais voltadas à educação (PL 4559/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4559/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei da Publicidade Responsável em Conteúdo Educacional e Infantil, estabelece limites à…