Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação simplificada ao consumidor sobre utilização de dados pessoais para publicidade comportamental (PL 4535/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4535/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação…