Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações (PL 4397/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4397/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de…