Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming (PL 4742/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4742/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de…

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