Institui a Lei da Vedação ao Retrocesso na Proteção do Consumidor e estabelece princípios destinados a preservar o nível de proteção jurídica (PL 4661/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4661/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei da Vedação ao Retrocesso na Proteção do Consumidor e estabelece princípios…