Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais (PL 4553/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4553/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de…

• Ver todas as propostas de Duda Ramos