Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis (PL 4416/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4416/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece…