Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital (PL 4533/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4533/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital, estabelece…

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