Institui a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, estabelece regras mínimas de transparência sobre monetização publicitária, coleta de dados (PL 4534/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4534/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, estabelece regras…