Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento (PL 4414/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4414/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos…