Institui a Lei do Controle Social Digital Simplificado, cria plataforma digital única para registro de falhas em serviços públicos essenciais (PL 6721/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6721/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei do Controle Social Digital Simplificado, cria plataforma digital única para…