Institui a Lei do Negócio em Pé, cria o Período de Acolhimento Regulatório para empreendimentos em início de atividade (PL 492/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 492/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei do Negócio em Pé, cria o Período de Acolhimento Regulatório para empreendimentos em…