Institui a Lei Nacional da Qualidade Regulatória, estabelece normas gerais sobre o Regime Jurídico da Qualidade Regulatória (PL 4369/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4369/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Nacional da Qualidade Regulatória, estabelece normas gerais sobre o Regime Jurídico…

• Ver todas as propostas de Duda Ramos