Institui a Lei Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária, cria o Sistema Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária – SNFVN (PL 4339/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4339/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária, cria o Sistema…