Institui a Lei Nacional de Níveis de Serviço Público (SLA Público) para Serviços Essenciais na Região Norte (PL 6723/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6723/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Nacional de Níveis de Serviço Público (SLA Público) para Serviços Essenciais na…