Institui a Lei Nacional do Vencimento Justo (PL 4664/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4664/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Nacional do Vencimento Justo, assegurando ao consumidor prazo mínimo de 5 (cinco)…

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