Institui a obrigatoriedade de notificação prévia ao cidadão sobre atos e operações financeiras realizadas pela administração pública direta e indireta que impliquem (PL 6815/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6815/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de notificação prévia ao cidadão sobre atos e operações financeiras…