Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação (PL 4582/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4582/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos…

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