Institui a Política Nacional de Conectividade Universal e torna a internet um direito essencial à cidadania em áreas remotas e de alta (PL 3212/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3212/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Conectividade Universal e torna a internet um direito essencial à…