Institui a Política Nacional de Garantia de Recuperação Patrimonial das Vítimas de Fraudes Digitais (PL 4473/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4473/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Garantia de Recuperação Patrimonial das Vítimas de Fraudes…

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