Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em (PL 4391/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4391/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece…