Institui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular – MORAR LEGAL (PL 4600/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4600/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular –…

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