Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes (PL 4683/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4683/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra…