Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital – PROTEGE INFÂNCIA, estabelece obrigações de prevenção (PL 4586/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4586/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital…

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