Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados (PL 4392/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4392/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e…