Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção (PL 4476/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4476/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil,…