Institui a Política Nacional de Sala Segura da Mulher em Delegacias sem unidade especializada e estabelece padrão mínimo de atendimento (PL 4506/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4506/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Sala Segura da Mulher em Delegacias sem unidade especializada e…