Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no (PL 4393/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4393/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece…