Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e dá outras (PL 4388/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4388/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas…

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