Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores (PL 4555/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4555/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais…